TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário
Art. 25
Lei do Inquilinato · Art. 25
134 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.
Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 26/10/2026
Rel. Aiston Henrique de Sousa · 30/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 05/03/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/08/2025
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