TÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 35

Infrações à Legislação Sanitária Federal · Art. 35

Art . 35 - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art35

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