TÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 31

Infrações à Legislação Sanitária Federal · Art. 31

Art . 31 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

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Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art31

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