TÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 29

Infrações à Legislação Sanitária Federal · Art. 29

Art . 29 - Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.

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Art. 32
Art. 33
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art29

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