TÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 15

Infrações à Legislação Sanitária Federal · Art. 15

Art . 15 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art15

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