TÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 14

Infrações à Legislação Sanitária Federal · Art. 14

Art . 14 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art14

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