CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Art. 58-A
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 58-A
Incluído pela Dec 12.189/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Dec 12.189/2024
Art. 58-A. Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fração.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
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