CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 57

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 57

Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 53
Art. 54
Art. 54-A
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 58-A
Art. 58-B
Art. 58-C
Art. 59
Art. 60
Art. 60-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art57

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