CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Art. 148-A
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 148-A
Incluído pela Dec 11.373/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Dec 11.373/2023
Art. 148-A. Ao autuado que, sob a égide de regime jurídico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a conversão da multa, é garantida a adequação aos termos deste Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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