CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Art. 147

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 147

Redação atual dada pela Dec 9.179/2017.

Histórico de alterações

2017alterado · Dec 9.179/2017

Art. 147. Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art147

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