CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Art. 141
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 141
Redação atual dada pela Dec 9.179/2017.
Histórico de alterações
2017alterado · Dec 9.179/2017
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
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