CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Art. 142
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 142
Redação atual dada pela Dec 11.373/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Dec 11.373/2023
Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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