CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 28

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 28

Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, correspondentes a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 20
Art. 21
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art28

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