CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 35
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 35
Art. 35 - Ficam suprimidos o inciso III e o
§ 3º do art. 4º , bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.
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