CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 37

Art. 37 - Aos atos praticados com base na Medida Provisória número 297, de 28 de junho de 1991 , e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as disposições nela contidas.

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Art. 28
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Art. 30
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Art. 38
Art. 39

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art37

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