CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 36

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 36

Art. 36 - Aos rendimentos relativos a Depósitos Especiais Remunerados DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 25
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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Art. 37
Art. 38
Art. 39

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art36

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