CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 32
Art. 32 - O inciso III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , na redação que lhe foi dada pela Alteração 22ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - multa básica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86"
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