CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 33

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 33

Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos tributários ou com base em contribuições para o INSS, vencidos há mais de doze meses, serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor resultante da variação do INPC, a partir do quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o mês do lançamento da multa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

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Art. 29
Art. 30
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Art. 38
Art. 39

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art33

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