CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 39
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 17 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , o
§ 2º do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 57 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e os arts. 34 , 35 e 36 da Lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991.
Brasília, em 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1991 *
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