Art. 27
Revogado pela Lei 8.541/1992.
Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
III -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
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