Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995.
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 26
Revogado pela Lei 9.250/1995.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.250/1995
Art. 26 - .
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
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