CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 20
Art. 20 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 50.000,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.
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