Art. 11

Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.

.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

(Vide Mpv nº 303, de 2006)

§ 1

A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.

.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 2 Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996 .

.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3

A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.

.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 4 Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal.

.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)