CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 24

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 24

Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984) e para as empresas poderem optar pela lucro presumido (Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977) passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00, respectivamente.

Parágrafo único. Os limites de que trata este artigo serão reduzidos, proporcionalmente, no caso de período-base inferior a doze meses.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 20
Art. 21
Art. 23
Art. 25
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art24

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