CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 23
Art. 23 - O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior a Cr$ 53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional, após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua cobrança.
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