CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 21
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 21
Art. 21 - O limite de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pela art. 30 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de Cr$ 70.000000,00.
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