Art. 19
Revogado pela Lei 8.541/1992.
Art. 19 - Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
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