TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Art. 41

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 41

Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando:

I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria;

II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação;

III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art41

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita