TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Art. 43

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 43

Art.43 - O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares utilizados no transporte de mercadoria.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art43

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita