TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Art. 171
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 171
Art.171 - A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas características e quantidades, não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum.
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