TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias

Art. 170

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 170

Art.170 - Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias

Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art170

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita