TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Art. 164
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 164
Art.164 - A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro.
Parágrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando expressamente prevista.
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