TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -

Art. 111

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 111

Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas.

Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - - Penalidades

Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 110
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art111

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita