Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003.
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
Art. 109
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 109
Revogado pela Lei 10.833/2003.
Histórico de alterações
2003revogado · Lei 10.833/2003
Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros).
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
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