CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51

Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Art. 51

Art. 51. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.647-14, de 24 de março de 1998 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51-A
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art51

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