CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50

Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Art. 50

Art. 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado do Decreto-Lei no 9.760, de 1946 , e legislação superveniente.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art50

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