TÍTULO I - Disposições Preliminares
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular
Estatuto do Idoso · Art. 1
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Cármen Lúcia · 12/08/2024
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 23/03/2022
Rel. Cármen Lúcia · 12/05/2021
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