TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1

Estatuto do Idoso · Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 540 acórdãos e 554 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022

Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

540 acórdãos de TJPB, TJGO e outros tribunais citam este artigo73 TJPB · 48 TJGO · 39 TRF4 · 38 TJPE · 34 TJRJ · 32 TJPI · 30 TJBA · 29 TJSP · 29 TJPR · 18 TJRS · 16 TJDFT · 16 TJRN · 14 TJPA · 14 TJMA · 13 TJCE · 12 TJMG · 10 TJSE · 9 TRF5 · 8 TJTO · 7 STF · 7 TJES · 6 TJMS · 6 TRF3 · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJRO · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TCEPR · 1 CNJ

1506851-02.2022.8.26.0554Apelação Criminal

Rel. Ivana David · 30/10/2026

0002833-84.2025.8.16.0004

Rel. Leonel Cunha · 26/10/2026

3002378-51.2025.8.06.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

Ver todos os 540 acórdãos

554 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo295 STJ · 67 TST · 39 TRF1 · 27 STF · 27 TJDFT · 14 TJMA · 13 TJPR · 12 TJBA · 10 TJGO · 10 TJPB · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TCESP

REsp 2292164

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

0030621-48.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

5031260-50.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Quadros da Silva · 05/10/2026

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