TÍTULO I - Disposições Preliminares
Direitos fundamentais da pessoa idosa
Estatuto do Idoso · Art. 2
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 13 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. NUNES MARQUES · 26/11/2025
Rel. GILMAR MENDES · 26/02/2024
Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · 01/02/2024