Direitos fundamentais da pessoa idosa
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1.030 acórdãos e 642 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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