TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 6

Estatuto do Idoso · Art. 6

135 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

135 acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo19 TJBA · 14 TJSP · 14 TJRJ · 14 TJGO · 12 TJPE · 10 TJPR · 8 TJCE · 6 TJDFT · 5 TJRO · 5 TJPB · 4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJSE

3000212-08.2026.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

0001400-63.2022.8.16.0129

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026

7070379-78.2025.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/09/2026

Ver todos os 135 acórdãos

63 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 10 TST · 8 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE

AREsp 3220887

Rel. Francisco Falcão · 28/08/2026

AREsp 3220887

Rel. Herman Benjamin · 02/06/2026

REsp 2269508

Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/05/2026

Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art6

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