TÍTULO I

A inobservância das normas de prevenção importará em

Estatuto do Idoso · Art. 6

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art6