TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 6
Estatuto do Idoso · Art. 6
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita