TÍTULO I - Disposições Preliminares

Responsabilidade por inobservância das normas

Estatuto do Idoso · Art. 5

rubrica editorial

106 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

106 acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo17 TJRJ · 10 TJBA · 10 TJSP · 10 TJMG · 10 TJGO · 10 TJPB · 7 TJPR · 7 TJPI · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF5

0800885-73.2025.8.14.0087

0001734-15.2013.8.08.0007APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/10/2026

0110971-60.2025.8.16.0000

Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 01/10/2026

Ver todos os 106 acórdãos

93 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 14 TST · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3350407

Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026

AREsp 3271476

Rel. Humberto Martins · 05/10/2026

REsp 2291498

Rel. Regina Helena Costa · 28/08/2026

Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art5

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