TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 7
Estatuto do Idoso · Art. 7
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2019.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 , zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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