TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 7
Estatuto do Idoso · Art. 7
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 28 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 , zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Nancy Andrighi · 25/08/2026
Rel. Raul Araújo · 26/03/2026
Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 31/10/2025
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