TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
Art. 8
Estatuto do Idoso · Art. 8
44 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/08/2026
Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 11/07/2026
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
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