TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
Proteção estatal à vida e saúde
Estatuto do Idoso · Art. 9
rubrica editorial
224 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026
Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 21/10/2026
Rel. Fernanda Correa Martins · 16/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026
Rel. Luiz Fux · 24/08/2026
- Art. 8
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
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