TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
Proteção estatal à vida e saúde
Estatuto do Idoso · Art. 9
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
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