CAPÍTULO VI - Do Receituário
Art. 43
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 43
Art. 43 - O registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação da sua autenticidade.
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