CAPÍTULO VI - Do Receituário
Art. 41
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 41
Art. 41 - Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.
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