CAPÍTULO IIISeção IV
Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados
Recuperação Judicial e Falência · Art. 58-A
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 58-A.
Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Da sentença prevista no caput deste artigo caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)