CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Descumprimento do plano de recuperação
Recuperação Judicial e Falência · Art. 62
rubrica editorial
23 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 16/05/2025
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