CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Certidões negativas de débitos tributários
Recuperação Judicial e Falência · Art. 57
rubrica editorial
921 acórdãos e 905 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Rel. Rômolo Russo · 27/10/2026
Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 27/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Rui Cascaldi · 23/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
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