CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Finalidade da recuperação judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 47
rubrica editorial
227 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.