CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Finalidade da recuperação judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 47
rubrica editorial
4.615 acórdãos e 9.926 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 29/10/2026
Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 29/10/2026
Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 29/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
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