CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Conselho fiscal na recuperação judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 48-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 48-A.
Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 47: Finalidade da recuperação judicial
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
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